Integrantes do governo Lula defendem que a derrubada da lei de 2018 pelo STF resolveria o impasse legal envolvendo as apostas online no Brasil. A norma, sancionada por Michel Temer, autorizou o funcionamento das bets e foi posteriormente regulamentada em 2023 por Lula. Em setembro deste ano, o governo publicou uma medida provisória proibindo cassinos online e casas de apostas esportivas, como o jogo do tigrinho, às vésperas do primeiro turno das eleições.
Ao longo dos últimos anos, sete ações foram apresentadas por entidades, associações, partidos políticos e pela PGR ao STF questionando a validade da lei que regulamentou em 2023 a atividade e a medida provisória editada por Lula neste ano. Por se tratar de uma medida provisória, apesar de já estar em vigor desde sua publicação, o fim das bets precisa ainda ser votado por deputados e senadores para não perder a validade.
Em caso de derrubada da lei que legalizou as bets, a medida provisória do presidente Lula seria inviabilizada e as ações no STF que a questionam perderiam objeto e seriam extintas. Durante audiência no tribunal que discutiu os impactos econômicos do fim das bets, o ministro Jorge Messias, da AGU, afirmou que "as bets têm provocado uma corrosão silenciosa das famílias brasileiras". O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, também defendeu a intervenção do Estado e afirmou que o poder público não pode permanecer inerte diante dos danos provocados pelas apostas.
