A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) protocolou na última quarta-feira, dia 28, uma ação civil pública pedindo R$ 50 milhões em indenizações para moradores afetados pela Megaoperação Contenção. A operação foi conduzida pelas polícias Civil e Militar nos complexos do Alemão e da Penha, na zona Norte do Rio, em outubro de 2025.
De acordo com o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH), da DPRJ, o valor solicitado deve ser aplicado em obras e iniciativas voltadas à educação, saúde, esporte e lazer, além da oferta de atendimento psicossocial para a população local.
O coordenador do NUDEDH, defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, declarou que a operação expôs a vida dos moradores e gerou traumas pessoais, citando agressões físicas, invasões de domicílios e furtos de bens. Ele afirmou que a tentativa de reocupação territorial resultou em derramamento de sangue.
A ação também fundamenta seus pedidos no caso de Ronaldo Julião da Silva, morto aos 46 anos durante a operação. Segundo a DPRJ, Silva era natural de Campina Grande (PB), trabalhava como pedreiro, tinha seis filhos e não possuía antecedentes criminais. O texto sustenta que o corpo foi abandonado e exposto em via pública, comprometendo a perícia e a investigação da morte.
Entre as bases legais da ação está um relatório da organização internacional Human Rights Watch, que aponta descumprimento de determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 635, especialmente sobre o uso de câmeras corporais pelos agentes de segurança.
O subcoordenador do NUDEDH, Lucas Aparecido Alves Nunes, explicou que as câmeras corporais funcionam como garantia tanto para o morador contra arbitrariedades quanto para o bom policial contra acusações injustas de abuso de autoridade. Ele ressaltou que, embora a retomada de territórios dominados por organizações criminosas seja relevante, os excessos apontados no relatório são inadmissíveis.
A ação também se baseia em um relatório elaborado pelo NUDEDH em conjunto com o Projeto Mirante, encaminhado ao Ministério Público para auxiliar na apuração dos fatos. Procurado pela CNN Brasil, o Governo do Estado do Rio de Janeiro informou que não foi notificado sobre a ação.
