Em 1º de setembro de 2026, o Governo do Amazonas reconheceu dívida superior a R$ 2 milhões à Navegação Cidade Ltda., empresa vinculada à família do governador Roberto Cidade, referente a serviços de transporte escolar realizados em 23 dias letivos de março de 2023, período em que o pagamento não foi efetivado apesar da prestação efetiva dos serviços.
Aperfeiçoamento da Apuração e Contexto Administrativo
A reconhecimento da obrigação financeira emergiu após processo administrativo instaurado pela Secretaria de Educação do Amazonas (Seduc-AM) em 2025, com foco na análise da contratação irregular do serviço de transporte escolar sem a realização de licitação, conforme protocolos da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais (CAIC). A apuração concluiu que os serviços foram efetivamente prestados entre 1º e 31 de março de 2023, abrangendo nove municípios do Alto Solimões, sob gestão do então governador Wilson Lima (União Brasil), com o objetivo de garantir o deslocamento de estudantes em áreas de difícil acesso via vias fluviais e terrestres.
O s registros indicam que a Navegação Cidade Ltda., formalizada como pessoa jurídica familiarmente vinculada ao governador Roberto Cidade (União Brasil), prestou os serviços sem cobertura contratual prévia, configurando irregularidade administrativa já identificada na esfera federal em casos similares, embora sem penalidade aplicada ao servidor responsável pela Logística da Seduc-AM, que assumiu as atribuições do cargo sem comprovação de conduta ilícita.
A dívida reconhecida ultrapassa R$ 2 milhões, referente a serviços escolares não contratados em 23 dias letivos de março de 2023.
Repercussões Institucionais e Desdobramentos Futuros
A Seduc-AM destacou que não aplicou penalidade ao servidor público envolvido, argumentando que ele atuou no escopo natural das funções exercidas no cargo, embora a ausência de contrato formal tenha gerado ônus financeiro não previsto no orçamento estadual. A decisão foi formalizada em portaria publicada em setembro de 2026, após análise técnica da comissão que constatou a efetividade dos serviços prestados.
Especialistas apontam que o caso expõe fragilidades estruturais na gestão de contratações públicas em âmbito estadual, especialmente em regiões com logística complexa como o Amazonas, onde a falta de planejamento prévio e a ausência de licenciamento adequado podem comprometer a transparência fiscal e a legalidade das operações.
