Mudança de entendimento da Corte permite manter casos relacionados a crimes supostamente cometidos durante o mandato
Duas investigações envolvendo o senador podem continuar no Supremo. (Foto: reprodução)
As investigações que envolvem o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) podem continuar no Supremo Tribunal Federal (STF) mesmo depois que ele deixar o cargo, em 2027. Embora a perda do mandato implique o fim do foro por prerrogativa de função em determinadas situações, uma mudança de entendimento da Corte, em 2025, estabeleceu que processos sobre crimes supostamente cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas pela autoridade podem permanecer no Supremo após o fim do mandato.
A regra também vale para investigações iniciadas depois que a autoridade deixa a função pública, desde que os fatos apurados tenham ocorrido durante o mandato e estejam relacionados ao exercício do cargo. Antes da mudança, casos desse tipo eram encaminhados à primeira instância após o fim do mandato. Com o novo entendimento, a permanência no STF depende da relação entre os fatos investigados e as funções exercidas pela autoridade.
No caso de Flávio Bolsonaro, a aplicação dessa regra pode afetar pelo menos duas investigações que tramitam no Supremo. Uma delas, sob relatoria do ministro André Mendonça, apura possíveis irregularidades relacionadas ao financiamento do filme Dark Horse, sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro. A investigação envolve suspeitas de repasses do empresário Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, para a produção.
Outra apuração, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, investiga suspeita de lavagem de dinheiro por meio de uma empresa de apostas. Segundo informações da Polícia Federal, e-mails encontrados após a quebra do sigilo telemático do advogado Willer Tomaz, amigo de Flávio, indicariam que o senador foi cadastrado como “usuário master” de uma conta bancária da Alcazar Holdings, empresa de propriedade do advogado.
A Polícia Federal também apontou, em relatório, “elementos indicativos de vínculo de controle ou propriedade de fato de Willer Tomaz sobre a Rede Loto”, empresa que obteve autorização estadual da Loterj, no Rio de Janeiro, para explorar apostas esportivas de quota fixa. A investigação busca esclarecer a possível participação de Flávio no esquema e a origem dos recursos envolvidos.
Advogados criminalistas ouvidos pelo g1 avaliam que as duas investigações devem permanecer no STF. Segundo eles, a análise considera a suspeita de que Flávio teria utilizado o prestígio do cargo de senador para obter vantagens. A definição sobre a competência, porém, depende da avaliação dos fatos investigados e de sua relação com o exercício do mandato.
O que mudou no foro privilegiado
Em 2025, o STF estabeleceu que o foro por prerrogativa de função permanece para o julgamento de crimes supostamente praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções, mesmo depois do afastamento da autoridade. A tese fixada pelos ministros afirma que essa competência continua válida ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após o fim do mandato.
O foro por prerrogativa de função determina que determinadas autoridades sejam investigadas e julgadas criminalmente por tribunais específicos, conforme o cargo que ocupam. No caso de senadores, o STF analisa crimes relacionados ao exercício do mandato. Por isso, a saída de Flávio Bolsonaro do Senado não significa, por si só, que as investigações em andamento serão transferidas para a primeira instância.
Com informações do portal G1*
