Na noite de quarta-feira, 14 de outubro, o Senado Federal aprovou, por maioria expressiva, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição que extingue a escala 6×1 na construção civil, encerrando o modelo que prevê seis dias de trabalho para um dia de descanso. A iniciativa, celebrada como vitória do governo Lula e alvo de críticas pontuais, como o voto contrário do senador Hamilton Mourão, promete redefinir relações trabalhistas no setor e desencadear impactos significativos na geração de empregos e na execução de políticas públicas como o Minha Casa, Minha Vida.
Contexto Institucional e Antecedentes da PEC
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), principal entidade representativa do setor, estima que a substituição da escala 6×1 demandará a contratação de aproximadamente 288 mil trabalhadores adicionais até 2027, fato que evidencia a magnitude das transformações propostas pelo fim do modelo vigente. Segundo estudos da entidade, a redução da jornada pode pressionar os custos de produção e comprometer o ritmo de execução de obras de infraestrutura e programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida, com projeções indicando a geração de cerca de 30 mil unidades habitacionais a menos por ano e o consequente impacto sobre 83 mil pessoas anualmente.
O texto-base da PEC foi aprovado em dois turnos na noite do dia 14 de outubro, com 75 votos favoráveis e apenas um contra, sendo Hamilton Mourão (Republicanos-RS) o único senador a se opor; três parlamentares – Rogério Marinho (PL-RN), Ciro Nogueira (PP-PI) e Marcio Bittar (PL-AC) – não compareceram à votação. A aprovação representa uma vitória política para o governo Lula, que busca reeleição, após ter derrotado Flávio Bolsonaro na primeira disputa presidencial em outubro.
A extinção da escala 6×1 demandará a contratação de 288 mil trabalhadores adicionais até 2027, segundo estimativas da CBIC.
Repercussões Jurídicas e Econômicas
A CBIC ressalta que a transição para a nova jornada deve ser acompanhada de medidas que preservem o investimento privado e evitem encarecimento de obras essenciais ou atrasos em projetos públicos, defendendo que avanços nas condições laborais não podem se sobrepor à capacidade produtiva do país. A entidade também aponta que os efeitos da mudança poderão recair diretamente sobre as famílias de menor renda, que dependem da ampliação da infraestrutura e dos programas habitacionais para sua inclusão social.
O s próximos passos incluem a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados e a definição de cronogramas para a implementação gradual do novo regime laboral, com possíveis ajustes regulatórios para mitigar impactos econômicos. O governo federal deve atuar na coordenação de políticas públicas que garantam equilíbrio entre direitos trabalhistas e desenvolvimento social.
<.
