A medida provisória promulgada pelo governo Lula, que proíbe as apostas on-line no Brasil com eficácia a partir do dia seguinte à publicação da edição da MP, desencadeou ampla oposição da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que consideram o ato uma ameaça à integridade do setor regulado, ao modelo econômico das empresas autorizadas e à segurança dos apostadores, ao mesmo tempo em que estimulam a migração para plataformas clandestinas e comprometem arrecadação e proteção ao consumidor.
Contexto Institucional e Antecedentes da Regulamentação de Apostas
Mais de 30 milhões de apostadores podem migrar para plataformas ilegais, ameaçando a viabilidade das empresas autorizadas que já pagaram R$ 2,55 bilhões em outorgas.
Repercussão Jurídica e Consequências para o Setor Regulado
R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais.}



