Na quarta-feira, 14 de outubro, a Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou ações judiciais contra 20 entidades do setor de combustíveis — quatro distribuidoras e 16 postos — sob suspeita de praticar aumentos abusivos nos preços dos combustíveis, mesmo após a implementação de políticas federais para estabilizar os valores diante da crise internacional do petróleo.
Apuração Técnica e Fundamentação Fiscalizatória
A investigação da AGU, coordenada pela Subprocuradoria Especial de Defesa do Consumidor, se apoia em laudos técnicos da ANP e da Senacon, que identificaram elevações desproporcionais nas margens de comercialização, com um caso concreto no qual a margem bruta por litro subiu mais de 1.350% sem justificativa técnica.
O s autos seguem o rito das ações civis públicas previstas no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, com pedido de indenização por danos morais coletivos que totaliza R$ 63,8 milhões, além da solicitação de multa para impedir a repetição irregular dos preços.
A margem bruta por litro em alguns casos aumentou mais de 1.350%, evidenciando o caráter abusivo das elevações de preço.
Repercussão Legal e Caminhos para a Responsabilização
A AGU reforça que o objetivo das ações é resguardar os consumidores e preservar os efeitos das políticas governamentais de controle de preços, com encaminhamento dos recursos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), conforme previsto no CDC.
As investigações continuam com base em 330 denúncias recebidas pela ANP e 70 processos administrativos instaurados pela Senacon, enquanto a PF aguarda dados para eventuais apurações criminais.
Caso sejam confirmadas as irregularidades, as condutas podem configurar crime contra a economia popular, previsto na Lei nº 1.521/51.
