Na quarta-feira (9/9), o Conselho Federal da O rdem dos Advogados do Brasil protocolou pedido ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, impedindo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, de atuar pessoalmente na PET 16.662/DF, processo que analisa relatório da Polícia Federal com indícios de interação entre o funcionário Daniel Vorcaro, vinculado ao Banco Master, e o ministro Alexandre de Moraes.
Contexto Institucional e Procedimentos Legais da Representação
O documento, protocolado após reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da O AB, fundamenta-se na necessidade de garantir a imparcialidade processual diante de alegações de condutas irregulares envolvendo autoridades públicas e representante privado em investigação penal em curso.
A entidade reforça que a apuração deve observar rigorosamente os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência, com delimitação precisa dos fatos e sem subjetividade quanto à conduta dos envolvidos.
O pedido visa assegurar à O rdem acesso técnico aos documentos submetidos a sigilo, com cautela deferida pelo STF.
Repercussão Institucional e Desdobramentos Processuais
A manifestação da O AB reafirma que a iniciativa não pretende invadir competências judiciais ou divulgar informações protegidas por sigilo, limitando-se ao exercício do direito constitucional de acompanhamento processual por parte dos profissionais do Direito.
O caso encontra-se sob análise do STF no âmbito da ação penal originária que trata de fatos supostos relacionados ao uso indevido de informações privilegiadas em âmbito investigativo.
