Na quarta-feira, 14 de junho de 2024, a Câmara Especial de Julgamento (CEJ) do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou unanimemente a regularidade da Resolução nº 01/2026-CMA, promulgada pela Câmara Municipal de Afuá, que autoriza a revisão anual dos subsídios parlamentares, elevando o valor mensal para R$ 9.351,00 a partir de janeiro de 2026.
Aprovação da Revisão Geral e Fundamentação Legal
A decisão foi tomada na 8ª Sessão Plenária O rdinária da CEJ, sob a coordenação da conselheira Ann Pontes, com relatoria técnica da conselheira substituta Márcia Costa, após análise criteriosa dos impactos orçamentários e da conformidade com os princípios de legalidade e transparência previstos na Constituição Federal e na Lei O rgânica do Município de Afuá.
O TCMPA destacou que a Resolução Municipal é compatível com as normas fiscais vigentes, considerando que o aumento refletirá apenas a atualização inflacionária e o cumprimento das obrigações contratuais já assumidas com os vereadores em exercício.
A revisão eleva o subsídio mensal dos vereadores para R$ 9.351,00, representando um acréscimo anual de 3,9% sobre o valor anterior.
Repercussão Institucional e Próximas Diretrizes
A unanimidade do voto reforça o entendimento do TCMPA de que a medida não viola princípios constitucionais nem compromete a gestão fiscal municipal, consolidando a legitimidade jurídica da alteração aprovada pelos vereadores eleitos em 2020.
O Conselho Municipal deve atualizar os sistemas de gestão financeira até dezembro de 2025 para garantir a efetiva aplicação do novo valor, enquanto o TCMPA manterá monitoramento permanente da despesa com subsídios parlamentares.
