O ministro do Planejamento e O rçamento, Bruno Moretti, informou à imprensa que o governo federal pretende transformar a subvenção de R$ 0,44 por litro da gasolina em desoneração permanente, preservando a retirada de impostos federais sobre o combustível, medida prevista para entrar em vigor até 9 de junho, data em que a Medida Provisória vigente expira.
Contexto Institucional e Legislação Aplicável
A atual subvenção, estabelecida pela Medida Provisória nº 1.200/2024, editada em maio e com validade terminada na quarta-feira (9), foi criada para mitigar os efeitos da volatilidade dos preços internacionais do petróleo decorrente do conflito no O riente Médio, conforme registrado nos relatórios do Banco Central e da Agência Nacional do Petróleo.
Para garantir a continuidade da desoneração sem onerar o cofre público, o Executivo planeja invocar a Lei Complementar nº 236/2023, aprovada em agosto pelo Congresso Nacional, que autoriza a destinação de receitas extras decorrentes da exploração de petróleo à redução de tributos sobre combustíveis, com a publicação do decreto presidencial previsto para 9 de junho.
A desoneração da gasolina deve preservar o diferencial tributário entre etanol e gasolina, exigido pela Constituição para manter a competitividade dos biocombustíveis no mercado interno.
Repercussão Técnica e Próximos Desdobramentos
A decisão final sobre o patamar da desoneração cabe ao presidente Lula (PT), que deverá definir o novo valor com base na arrecadação prevista pela Lei Complementar e na necessidade de equilibrar as contas públicas, conforme avaliado pela equipe econômica do Ministério da Fazenda.
O governo já sinalizou que manterá a política de isenção fiscal sobre combustíveis como parte da estratégia de contenção da inflação, mas dependerá da evolução dos preços internacionais do petróleo nos próximos dias para confirmar a viabilidade técnica da medida.
