O governo federal, por meio da Secretaria-Geral da Presidência, deve divulgar, até a próxima semana, uma normativa específica para regulamentar a transparência nos algoritmos das plataformas de mobilidade e entrega, como Uber, iFood e similares, com o objetivo de impedir bloqueios indevidos e garantir aos trabalhadores direito de recurso efetivo diante de decisões automatizadas.
Contexto Institucional e Normativo da Regulamentação
Ponto de Destaque
Mais de 48 mil veículos já foram financiados por meio do programa Move Brasil para motoristas de aplicativo e taxistas até setembro de 2026.
Repercussão Jurídica e Impactos Setoriais
Atenção / Ponto Crítico
Até 30 dias após publicação da norma, trabalhadores terão direito legal a recurso administrativo em até 15 dias úteis contra qualquer bloqueio não fundamentado.
