No âmbito da celebração do Dia Nacional do Surdo, em 26 de setembro, o Ministério da Educação (MEC) consolida, em 2026, um marco regulatório histórico ao instituir diretrizes específicas para assegurar o acesso, a permanência e o aprendizado efetivo de estudantes surdos na rede de ensino pública e privada.
Contextualização Institucional e Estruturação do Programa Pnebs
A Portaria MEC nº 588, de 2 de julho de 2026, oficializa a Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos (Pnebs), estruturada em seis eixos estratégicos que abrangem governança, currículo, formação docente, produção de conhecimento e reconhecimento de práticas pedagógicas inovadoras. A norma estabelece o ensino em Libras (L1) e português escrito (L2) como modalidades complementares, garantindo que estudantes surdos, surdocegos e pessoas com deficiência auditiva tenham direito a uma educação bilingue integral desde a educação infantil até o ensino médio.
O Censo Escolar 2025, realizado pelo Inep, aponta que 119 escolas em todo o território nacional oferecem modalidades de ensino bilíngue de surdos, totalizando 690 salas e turmas distribuídas entre 50 escolas exclusivamente bilíngues e 69 unidades com classes ou turmas bilíngues integradas ao ensino regular. A rede pública lidera essa expansão, respondendo por 94 instituições e 536 das 690 espaços dedicados à modalidade.
O programa Pnebs já atende a mais de 690 salas e turmas em 119 escolas do país, com forte concentração na rede pública de ensino.
Formalização Docente e Repercussões Jurídicas da Qualificação Pedagógica
A Portaria Secadi/MEC nº 10, de 18 de fevereiro de 2026, regulamenta o Programa Renafor – Rede Nacional de Formação Continuada de Profissionais da Educação – com o objetivo de capacitar docentes na metodologia do ensino bilíngue de surdos por meio de cursos oferecidos em parceria com Instituições Federais de Ensino Superior. Dados do MEC indicam que entre 2024 e 2025 houve crescimento de 74% no número de profissionais com formação específica nessa área, sinalizando avanço significativo na qualificação pedagógica.
A Sesu ressalta que a Lei nº 14.191/2021 assegura a oferta anual prevista de 1.040 vagas em cursos de graduação voltados à comunidade surda, incluindo as Universidades Inclusivas do Programa Universidades Transformadoras. No âmbito federal, novas vagas foram previstas em Psicologia (745), Terapia O cupacional (600) e Fonoaudiologia (430), totalizando 1.775 oportunidades anuais em saúde e cuidado para pessoas surdas.
