O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública na Justiça do Trabalho de Goiânia contra a rede Havan e seu proprietário, Luciano Hang, por prática de assédio eleitoral, com pedido de indenização de R$ 30 milhões por dano moral coletivo e reparações individuais, com medidas urgentes antes do primeiro turno das eleições marcado para 4 de outubro.
Contexto Institucional e Histórico da Prática Patronal
A investigação do MPT foi motivada por declarações de Hang em 29 de agosto de 2026, em Caldas Novas (GO), durante a inauguração de nova filial, onde ele criticou o fim da escala 6×1 e vinculou sua aprovação ao voto em candidatos específicos, afirmando que os funcionários 'teriam que arranjar outro emprego' e classificando a iniciativa como 'estelionato eleitoral'.
O caso representa a segunda incursão do MPT contra a Havan e Hang em matéria de assédio eleitoral, após processo semelhante movido em 2018, configurando padrão reiterado de uso de poder econômico para influenciar decisões eleitorais por meio da pressão sobre colaboradores em situação de vulnerabilidade laboral.
O MPT requer indenização de R$ 30 milhões por dano moral coletivo em ação que visa coibir a coação psicológica no ambiente corporativo antes do primeiro turno eleitoral.
Repercussão Jurídica e Estratégias de Confrontação
A Procuradoria do MPT destacou que a ação não visa restringir a liberdade de expressão individual, mas combater a assimetria de poder inerente à relação empregador-colaborador, considerando que declarações de dirigentes são interpretadas como orientação coercitiva por parte dos trabalhadores.
Especialistas em direito do trabalho apontam que a medida pode gerar precedente relevante para a proteção dos direitos fundamentais dos empregados em contextos de pressão política indireta, com possíveis efeitos dissuasivos sobre práticas patronais abusivas durante campanhas eleitorais.
