Justiça de SP impõe indenização milionária a deputada após vídeo ofensivo de Fernandes

Em uma decisão que reforça os limites da liberdade de expressão quando confrontada com a dignidade humana, o juiz de São Paulo Guilherme Madeira Dezem condenou o deputado federal André Fernandes (PL-CE) a indenizar a colega de Parlamento, Erika Hilton (PSol-SP), em R$ 50 mil por danos morais decorrentes de publicação ofensiva no Instagram, ocorrida em 29 de maio de 2026, após embate parlamentar sobre a redução da jornada de trabalho.

A apuração realizada pelo Poder Judiciário paulistano constatou que o vídeo publicado por André Fernandes no Instagram, após o confronto direto com Erika Hilton no plenário da Câmara dos Deputados em 3 de maio de 2026, configurou ato desprovido de any link institucional ao debate legislativo sobre a proposta de fim da escala 6x1, sendo classificado como agressão pessoal e de caráter discriminatório.

O magistrado destacou que a parlamentar havia sido reeleita com expressivos 1,5 milhão de votos no pleito eleitoral de outubro de 2026, consolidando-se como a mais votada da história nacional e evidenciando a gravidade do ataque à sua honra política e civil.

Segundo o juiz, a menção ao 'nome morto' de Erika - termo que remete ao registro civil anterior à alteração de prenome e gênero -, aliada às referências explícitas ao corpo e à capacidade reprodutiva da deputada, constituiu violação ao artigo 17 do Código Civil, que assegura o direito à integridade da personalidade.

A sentença também reconheceu que a publicação atingiu mais de 2,2 milhões de visualizações, ampliando o caráter lesivo da conduta ao expô-la à exposição pública indigna.

André Fernandes alegou invocação à imunidade parlamentar, mas o juiz rejeitou tal justificativa, afirmando que o conteúdo não guardava relação com a atividade legislativa em curso.