Afinal, quais autoridades monitoram e regulamentam o uso de tecnologias avançadas em serviços públicos para garantir transparência e eficiência operacional? A fiscalização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), tem intensificado a inspeção de sistemas de inteligência artificial adotados por operadoras aéreas e serviços de logística aérea, com foco na segurança dos dados e na conformidade com normas de privacidade.
Fiscalização Regulatória e Conformidade com Normas de Privacidade
A Anac, por meio de sua Divisão de Fiscalização de Tecnologia da Informação, iniciou auditorias técnicas nas principais empresas do setor aéreo no início do trimestre, verificando a adequação dos sistemas de processamento de dados pessoais utilizados para gestão operacional, reservas e comunicação com passageiros, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O s procedimentos incluem análise de anonimização, controle de acesso restrito e relatórios de impacto à proteção de dados (DPIA), com base em diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O cenário se insere em um contexto de digitalização acelerada da aviação civil brasileira, impulsionada pela modernização das frotas, integração com sistemas globais de rastreamento e adoção de algoritmos preditivos para otimização de rotas e combustível. Empresas como a LATAM Airlines Brasil, GOL Linhas Aéreas Inteligentes e Azul Linhas Aéreas confirmaram estar em conformidade com as observações preliminares das auditorias, embora tenham solicitado prazo adicional para adequação total dos processos ao novo padrão exigido pela ANP.
Mais de 90% das operadoras aéreas já implementaram medidas corretivas para atender aos requisitos da LGPD em sistemas críticos de gestão operacional.
Impactos O peracionais e Perspectivas Futuras
As implicações dessas fiscalizações vão além da mera conformidade legal, afetando diretamente a confiança dos consumidores na segurança das informações compartilhadas durante o check-in digital, o uso de aplicativos móveis e o compartilhamento com parceiros logísticos. A CGU tem destacado a necessidade de transparência nos fluxos de dados entre agências reguladoras e prestadores de serviços, sob pena de multas que podem chegar a 2% do faturamento anual da empresa.
Especialistas apontam que o próximo passo decisivo para a sustentabilidade desses sistemas reside na capacitação técnica das equipes e na institucionalização de políticas claras sobre retenção e descarte seguro dos dados, elementos que estão sendo priorizados no novo plano estratégico da Anac para o biênio 2024-2025.
