No âmbito nacional, a Portaria do Ministério da Educação (MEC), promulgada em 2 de julho de 2026, estabelece diretrizes estratégicas para assegurar o acesso, a permanência e o desenvolvimento pedagógico de estudantes surdos na rede de ensino, reforçando o compromisso institucional com a equidade educacional.
Contextualização Institucional e Estratégica da Pnebs
A Portaria MEC nº 588, oficializada em julho de 2026, institui a Pnebs (Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos), estruturada em seis eixos que regulamentam a implementação do ensino em Libras (L1) e português escrito (L2) em escolas regulares e polos especializados, atendendo estudantes surdos, surdocegos e com deficiência auditiva ou associada, com base no Censo Escolar 2025 do Inep, que identifica 119 escolas em operação e 690 salas ativas.
A referida política está ancorada na Lei nº 14.191/2021 e busca ampliar a oferta educacional já existente, com destaque para a liderança da rede pública, que concentra 94 das escolas e 536 das salas em funcionamento.
A qualificação docente é assegurada pelo Programa Renafor, regulamentado pela Portaria Secadi/MEC nº 10/2026, que disponibiliza formação continuada em parceria com instituições federais superiores, enquanto o aumento de 74% no número de profissionais especializados entre 2024 e 2025 reflete avanços significativos na preparação técnica.
Mais de 690 salas e turmas já oferecem ensino bilíngue de surdos em 119 escolas nacionais, com forte presença da rede pública
Repercussão Jurídica e Perspectivas de Expansão
As declarações da Secretaria de Educação Superior (Sesu) confirmam a previsão de criação anual de 1.040 vagas em 23 cursos universitários voltados à comunidade surda, distribuídos entre Psicologia (745 vagas), Terapia O cupacional (600 vagas) e Fonoaudiologia (430 vagas) na rede federal.
Especialistas apontam que a consolidação da Pnebs dependerá da efetivação das metas estabelecidas, com ênfase na ampliação das vagas no ensino superior e na continuidade dos investimentos na formação docente.
