Tribunal afirma que a legislação eleitoral não permite ampliar o horário e que falhas no transporte devem ser apuradas separadamente
Desembargadora afirma que problemas no transporte não justificam ampliar o horário de votação. (Foto: reprodução)
O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) indeferiu, por unanimidade, neste domingo (25), o pedido de prorrogação do horário de votação no estado. A decisão foi fundamentada no entendimento de que a legislação eleitoral não autoriza os tribunais regionais a ampliar o prazo para votar, mesmo diante de problemas no transporte de eleitores.
Durante a sessão, a desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, vice-presidente e corregedora do TRE-PA, afirmou que o Pará segue o horário de Brasília e não há diferença de fuso que justifique uma medida excepcional. Segundo a magistrada, quem chegou ao local de votação até as 17h tem o direito de votar garantido, mesmo que a votação ultrapasse esse horário por causa das filas.
“Em termos práticos, excelências, a prorrogação só beneficiaria quem não compareceu dentro do horário legal”, declarou a desembargadora. Para ela, eventuais dificuldades no deslocamento não dão respaldo jurídico à extensão do prazo. “A falha no transporte, desculpa, não autoriza dilação do horário”, afirmou durante o relato.
Falhas no transporte podem gerar responsabilização
A magistrada ressaltou que eventuais interrupções ou reduções no transporte de eleitores podem ter consequências jurídicas próprias. Segundo ela, agentes públicos ou privados responsáveis pelos problemas podem ser responsabilizados, inclusive na esfera criminal eleitoral, além de responder por possíveis casos de abuso de poder em ações específicas.
O pedido de prorrogação ocorreu em meio a denúncias de dificuldades para chegar aos locais de votação em diferentes regiões do país. No Pará, eleitores relataram problemas no transporte fluvial para o Marajó. Cerca de 200 passageiros ficaram sem embarcar no Porto de Icoaraci, em Belém, na manhã deste domingo, enquanto a embarcação disponibilizada partiu lotada, segundo reportagem publicada pelo Estado do Pará Online.
Com a decisão unânime do TRE-PA, o pedido de extensão do horário de votação no estado foi rejeitado. A responsabilização por eventuais irregularidades no transporte deverá ser tratada em procedimentos próprios, conforme destacou a relatora.
