No âmbito da disputa eleitoral, o Solidariedade protocolou ao ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino petição solicitando o afastamento imediato dos ministros Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Estela Aranha da condição de juízes auxiliares da propaganda eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob fundamento de violação à Lei das Eleições ao prever a designação de juízes substitutos para garantir imparcialidade nos julgamentos de propaganda.
Contexto Institucional e Legal da Designação dos Juízes Auxiliares
A petição, assinada pelo deputado federal Paulinho da Força, presidente nacional do Solidariedade, fundamenta-se na Portaria TSE nº 235 assinada por Mendonça, que designou juízes auxiliares não substituídos para responder por atos de propaganda irregular e direito de resposta, contrariando a regra estatutária que exige escolha entre ministros substitutos para assegurar neutralidade processual durante o pleito eleitoral.
O partido alega que a designação individual do presidente do TSE fere o princípio do juiz natural e compromete a impessoalidade do magistrado, ao incluir-se entre os julgadores (autodesignação) e ao concentrar três das sete vagas em votantes direta ou indiretamente vinculados às decisões já proferidas em processos com recursos pendentes, o que amplia a sobrecarga funcional dos ministros efetivos e atrasa o cumprimento dos prazos legais estabelecidos pela Lei das Eleições.
Apenas 18 dos 106 pedidos de direito de resposta analisados até 23 de setembro foram decididos dentro do prazo legal de 72 horas, evidenciando grave defasagem processual no TSE.
Repercussão Jurídica e Estratégia de Reposicionamento no TSE
Ministros como Kassio Nunes Marques e André Mendonça já haviam sido alvos de críticas por decisões consideradas tendenciosas na distribuição de processos eleitorais, com o Solidariedade destacando que a manutenção da composição atual do colegiado pode gerar conflito de interesses na análise de recursos contra decisões proferidas pelos próprios auxiliares envolvidos na gestão da propaganda.
O STF ainda não se pronunciou sobre o mérito da petição, enquanto o TSE deve decidir em até 24 horas sobre a indicação dos três juízes substitutos ou comunicar eventual redistribuição dos processos em andamento para novos magistrados.
