Na manhã de terça‑feira, 6 de outubro, agentes do Ministério Público do Estado do Pará, do Procon Pará e da Comissão de Estudos Permanentes de Privacidade e Proteção de Dados da O AB Pará realizaram, simultaneamente, uma fiscalização coordenada em farmácias dos bairros Marco, Pedreira e Umarizal, em Belém, para analisar o tratamento de dados pessoais dos consumidores, com especial foco na exigência do CPF como condição para a concessão de descontos. A operação, denominada "CPF Transparente", tem caráter de orientação e fiscalização e visa garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas práticas comerciais do setor farmacêutico. A iniciativa busca ainda esclarecer os procedimentos de coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento e descarte das informações obtidas pelos estabelecimentos. Destaques da ação incluem a verificação da adequação das comunicações ao consumidor sobre a finalidade da coleta e a observância dos princípios de minimização e finalidade previstos na legislação.
Fiscalização Coordenada para Garantia da Privacidade nos Farmácias de Belém
A operação "CPF Transparente" abrangeu 27 estabelecimentos distribuídos nos três bairros citados, onde equipes técnicas e jurídicas percorreram as unidades realizando inspeções in loco e coletando documentos que comprovam as práticas de coleta e uso dos dados pessoais. As diligências verificaram se o CPF era solicitado de forma obrigatória para a concessão de descontos ou promoções, se havia informação clara ao consumidor acerca da finalidade da coleta e se os registros eram armazenados em sistemas seguros que obedeciam aos requisitos técnicos da LGPD. O s auditores analisaram ainda os contratos de fornecedores de software, os termos de consentimento obtidos e o protocolo de descarte seguro dos dados ao final do ciclo de vida da informação.
Nos últimos anos, o Procon Pará tem alertado para a prática abusiva de exigir o CPF como pré-requisito para descontos, medida que contraria o artigo 18 da LGPD ao impor condição excessiva ao consumidor. A fiscalização buscou confirmar se as farmácias estavam em conformidade com essa orientação, bem como apurar eventuais falhas nos mecanismos de controle interno que poderiam gerar vazamentos ou uso indevido das informações. Caso sejam identificadas irregularidades, as entidades envolvidas poderão aplicar sanções administrativas e encaminhar denúncias ao Procon Pará para o exercício das sanções cíveis previstas na legislação.
A exigência do CPF para liberar descontos caracteriza prática abusiva que pode acarretar multas superiores a R$ 5 milhões por infração grave à LGPD.
Repercussão Institucional e Próximas Etapas
O promotor de Justiça Lauro Freitas destacou que a fiscalização possui caráter preventivo, visando corrigir condutas antes que se consolidem como violações graves à proteção de dados. Ele ressaltou que o acompanhamento do percurso dos dados inclui auditorias periódicas dos sistemas internos das farmácias e a possibilidade de acionar o Ministério Público caso haja indícios de uso indevido ou compartilhamento não autorizado. O órgão ressalta ainda que a transparência no tratamento das informações fortalece a confiança do consumidor no mercado farmacêutico.
A partir desta terça‑feira, as farmácias serão notificadas formalmente sobre as boas práticas recomendadas e deverão apresentar plano de adequação até 15 dias após o recebimento da notificação. Eventuais não‑conformidades poderão gerar multas administrativas, bloqueio temporário das atividades comerciais ou encaminhamento à Justiça para responsabilização civil. A O AB Pará reforça a necessidade de treinamento contínuo dos colaboradores sobre privacidade e proteção de dados.
