O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2026.00005349-6, de responsabilidade do promotor de Justiça Franklin Lobato Prado, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência, dos Idosos e de Acidentes de Trabalho de Belém, para apurar relatos sobre condições inadequadas de acolhimento e espera no Centro Integrado de Inclusão e Reabilitação (CIIR), em Belém, após o recebimento de um vídeo divulgado nas redes sociais em agosto.
Procedimento Administrativo e Mandato de Esclarecimentos
A apuração foi iniciada após a Promotoria tomar conhecimento de um vídeo veiculado em ambiente digital que documentava a insatisfação com os espaços destinados à recepção e ao acolhimento de usuários e acompanhantes no CIIR, instituição que oferece saúde e reabilitação especializada a pessoas com deficiência.
O procedimento administrativo, instaurado por meio de portaria datada de 20 de agosto, exige que a direção do CIIR apresente, em dez dias úteis, informações detalhadas acerca da capacidade dos ambientes de espera, da média diária de pessoas atendidas e seus acompanhantes, dos fluxos e horários operacionais, das medidas implementadas para garantir acessibilidade, conforto, segurança e humanização no atendimento, bem como das providências adotadas em resposta a reclamações sobre infraestrutura inadequada.
O Ministério Público determinou que o CIIR prestará esclarecimentos em dez dias úteis sobre a capacidade dos espaços de recepção e espera.
Repercussão Jurídica e Desafios na Regularização
O MPPA classificou a ação como preventiva e fiscalizatória, enfatizando a necessidade de adequação dos serviços às especificidades do público usuário, composto por pessoas com deficiência que demandam ambientes adaptados e tratamento digno.
A instituição foi notificada para detalhar projetos ou obras previstas para ampliação ou adequação dos espaços físicos, sob pena de sanções administrativas caso persista o descumprimento aos parâmetros mínimos exigidos pela legislação vigente.
