O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou nesta quinta-feira (10) uma Ação Civil Pública (ACP) para suspender, por tempo indeterminado, a operação do Data Center Pecém, megaempreendimento em construção no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), no estado do Ceará, com a exigência de que sejam realizadas consulta prévia ao povo indígena Anacé e elaborado Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima), além de monitoramento rigoroso dos impactos sobre recursos hídricos, energia elétrica, ruído e comunidades locais.
Contexto Institucional e Fundamentação Legal da Ação Civil Pública
Ponto de Destaque
O Data Center Pecém demandará investimento equivalente a 0,5% do PIB anual do Brasil ao longo de sua vida útil.
Repercussão Jurídica e Desdobramentos Estratégicos
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Atenção / Ponto Crítico
A licença de operação só será válida após o cumprimento integral das medidas judiciais ou após decisão expressa em mérito pelo juiz competente.
