A proposta governamental de revisão dos contratos de concessão de rodovias federais prevê que as concessionárias possam reter integralmente as receitas geradas por atividades acessórias, como restaurantes, hotéis e postos de abastecimento, representando uma mudança paradigmática na política tarifária vigente que limita atualmente a participação dessas receitas ao modicamento tarifário, com a meta de estimular novos fluxos de caixa por meio da exploração plena de recursos adjacentes às rodovias.
Contexto Institucional e Proposta Estratégica da Revisão Contratual
A iniciativa foi formalmente apresentada pelo diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Sampaio, durante audiência pública que discutiu a necessidade de ampliar a geração de receitas para os contratos rodoviários, atualmente deficitários em termos de retorno financeiro para as concessionárias. Segundo avaliação técnica da ANTT, apenas 2% das receitas totais das concessões atuais derivam de atividades acessórias, valor que é destinado majoritariamente à modicidade tarifária, mecanismo que, embora essencial para manter preços acessíveis aos usuários, tem limitado o crescimento financeiro das empresas. A proposta visa permitir que as concessionárias assumam 100% das receitas obtidas com empreendimentos comerciais instalados ao longo dos trechos concedidos, incluindo centros logísticos, unidades hoteleiras, unidades de consumo e infraestruturas voltadas ao setor elétrico.
O s fundamentos da medida decorrem da observação de que o setor aeroportuário já explora com sucesso receitas não operacionais — como compras duty-free e serviços anexos — que compõem mais de 30% do faturamento total das concessionárias aeroportuárias. No caso das rodovias, a expectativa é replicar esse modelo por meio da autorização prévia para novos negócios nas áreas próximas às rodovias, reduzindo a burocracia e incentivando investimentos em empreendimentos com maior potencial de retorno.
O modelo piloto adotado na concessão São Borja (RS)–Santo Tomé, na fronteira com a Argentina e administrada pela empresa Santo Tomé, já demonstra a viabilidade técnica: a concessionária retém 100% das receitas acessórias, incluindo estruturas como armazéns refrigerados e hotéis construídos com contêineres modulares, cuja desmontagem é viável caso o projeto não seja econômico. A secretária nacional do Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes, Viviane Esse, destacou que o piloto servirá como referência para os próximos leilões de concessão.
A proposta autoriza as concessionárias a reterem 100% das receitas geradas por atividades acessórias como restaurantes, hotéis e postos de abastecimento, frente aos atuais 2%.
