No âmbito de um pacote de cinco medidas anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para os microempreendedores individuais (MEIs), o governo federal reafirma seu compromisso com a formalização e viabilidade econômica do empreendedorismo popular, dependendo exclusivamente da aprovação legislativa do Congresso Nacional.
Contexto Institucional e Estrutura do Pacote de Medidas
A análise técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aponta que as dívidas tributárias dos MEIs, que somam R$ 12,6 bilhões, são consideradas irrecuperáveis, justificando a proposta de perdão integral prevista no Projeto de Lei Complementar encaminhado ao Congresso Nacional. O benefício abrange aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores, com a eliminação de pendências burocráticas, o fim de ações judiciais de cobrança e a possibilidade de emissão de certidão negativa de débitos.
O governo também estabelece a compra de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias via programa Desenrola 3.0, com desconto mínimo de 90%, sem exigência de participação inicial dos MEIs. Paralelamente, R$ 5 bilhões serão destinados em capital semente não reembolsável para os MEIs até 2030, com prioridade para mulheres, e o teto anual de faturamento será elevado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
O pacote contempla o perdão integral de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias para cerca de 3,6 milhões de MEIs.
