O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, validou nesta sexta-feira (18) o decreto presidencial que reajustou em 15% o valor mensal do Bolsa Família, ampliando os benefícios sociais sem infrinjar as restrições legais previstas na lei eleitoral.
Contexto Institucional e Decisão Judicial
Ponto de Destaque
O reajuste eleva o valor mensal do benefício para R$ 600,00, beneficiando mais de 13 milhões de famílias brasileiras.
Repercussão Política e Legislação Aplicável
Atenção / Ponto Crítico
Qualquer tentativa de uso do reajuste para fins eleitorais caracteriza infração à Lei nº 9.504/97, sujeita a multa e anulação de propaganda.
