A Câmara dos Deputados aprovou, por expressiva maioria de 461 a 4, o projeto de lei complementar que concede perdão integral de débitos da Dívida Ativa da União a quase 3 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) inscritos até 13 de outubro de 2026, ao mesmo tempo em que eleva o teto de faturamento anual da categoria de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com novos limites mensais de R$ 9.166,67 e R$ 11.666,67, respectivamente. A medida, que segue para análise no Senado Federal, inclui contrapartida de seis meses de adimplência e proíbe ações judiciais sem cobrança de honorários advocatícios.
Contexto Institucional e Aprovação Legislativa
O perdão abrange cerca de 3 milhões de MEIs e gera impacto orçamentário estimado em R$ 1,1 bilhão anuais para os exercícios de 2027 e 2028.
