Na segunda-feira (1º/7), durante reunião na Câmara Municipal com representantes de organizações que auxiliam pessoas em situação de rua, o vereador Rubinho Nunes (União) comprometeu-se a arquivar proposta que previa multa de 500 UFESP (equivalente a R$ 17.680) para descumprimento de critérios de doação de alimentos, após reconhecer desconhecimento sobre os obstáculos técnicos e comprometer-se a apresentar nova regulamentação.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
A proposta original, apresentada pela bancada em junho, buscava estabelecer regras para doação de alimentos por terceiros às populações vulneráveis, prevendo sanção administrativa específica para quem não observasse requisitos sanitários e documentais; porém, durante o encontro com 10 O NGs — incluindo representantes do movimento Na Rua Somos Um, Instituto Amigos e Instituto GAS —, o vereador reconheceu que os mecanismos propostos eram inviáveis para implementação efetiva em diferentes regiões da capital.
O clima institucional foi marcado por diálogo técnico e ajustes pragmáticos, com o parlamentar comprometendo-se a retirar o texto da pauta e substituí-lo mediante alteração formal na sexta-feira (28/6), eliminando a previsão de multa para pessoas físicas e entidades religiosas, além de priorizar a flexibilização das normas segundo as especificidades locais.
A proposta inicial previa multa administrativa de R$ 17.680 para não cumprimento dos requisitos de doação de alimentos à população em situação de rua.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
O posicionamento do vereador foi destacado por ausência de resposta oficial ao, mantendo espaço aberto para esclarecimentos futuros, enquanto o Instituto Amigos e demais organizações ressaltaram a necessidade de marcos legais que garantam conformidade das O NGs com normas municipais sem ingerência excessiva no livre-arbítrio das iniciativas civis.
Especialistas apontam que a revisão do projeto reflete maturidade legislativa, mas alertam que a ausência de diretrizes claras sobre fiscalização e certificação poderá gerar lacunas na execução das doações, demandando novo debate técnico entre Câmara, Prefeitura e sociedade civil.
