No âmbito da Justiça federal dos Estados Unidos, o magistrado George H. Wu, com base em Los Angeles, sinalizou nesta sexta-feira (18) sua decisão de rejeitar parcialmente o acordo judicial de US$ 400 milhões firmado entre o TikTok e a ByteDance com o Departamento de Justiça, agendando audiência para a próxima segunda-feira (21) para dirimir o impasse.
Contexto Legal e Histórico do Acordo Judicial
O juiz federal destacou que não pode validar a extinção do processo por alegadas mudanças circunstanciais, questionando se o acordo representa medida duradoura ou mera formalidade jurídica, em decisão que reforça a rigorosidade da análise judicial sobre a proteção de menores online.
A proposta de US$ 400 milhões, firmada em 2024, nasce de uma investigação iniciada em 2024 pelo Departamento de Justiça por suspeita de violação da Lei de Privacidade Infantil (COPPA), que exige consentimento parental para coleta de dados de menores de 13 anos, após constatações da FTC em 2019 indicarem que o Musical. Ly – precursor do TikTok – coletava informações pessoais sem autorização dos responsáveis.
O acordo de US$ 400 milhões proposto entre TikTok e ByteDance busca resolver alegações de violação da Lei de Privacidade Infantil (COPPA) por coleta ilegal de dados de menores de 13 anos.
Repercussão Institucional e Desafios O peracionais
A joint venture proposta exige que todos os usuários insiram data de nascimento e institui sistemas automatizados de moderação de idade para identificar menores que falsificaram a idade, medidas críticas para atender às exigências legais e evitar a proibição do aplicativo nos Estados Unidos.
O Departamento de Justiça e o TikTok ainda não se manifestaram publicamente sobre a decisão judicial, enquanto o acordo prevê obrigações contínuas de reporte e manutenção documental até 2029, sob escrutínio rigoroso do judiciário federal.
