Em 22 de novembro de 2023, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos divulgou publicamente uma proposta regulatória que estabelece novos critérios para a análise de investimentos no exterior, com foco especial em seis países considerados de risco à segurança nacional, incluindo China e Rússia, e que retirou a Venezuela da lista após a captura do ex-presidente Nicolás Maduro em janeiro de 2023, conforme determinação da Lei Abrangente de Segurança Nacional para Investimentos no Exterior de 2025 (COINS Act), aprovada pelo Congresso em dezembro do ano passado.
Contexto Institucional e Histórico da Regulamentação
A proposta, formulada com base na COINS Act de 2025, amplia significativamente os poderes do Tesouro para monitorar e condicionar aplicações financeiras estrangeiras, exigindo notificação prévia sobre investimentos em setores sensíveis e ampliando o escopo geográfico dos países sob vigilância, que agora incluem Cuba, Irã, Coreia do Norte, Rússia e Venezuela – embora esta última tenha sido desclassificada após o fim do governo de Maduro.
A regulamentação propõe ainda restrições específicas à inteligência artificial e a setores como biotecnologia e tecnologias de dupla utilização, com proibições absolutas em casos envolvendo atividades que beneficiem regimes militares ou violam direitos humanos, sem estabelecer um veto total aos investimentos nesses países.
A proposta exige notificação obrigatória sobre investimentos em seis setores estratégicos e cinco países sob risco à segurança nacional dos EUA.
Repercussão Jurídica e Estratégica dos Novos Limites
O secretário-adjunto do Tesouro, Chris Pilkerton, destacou que as medidas visam proteger a cadeia de suprimentos crítica e impedir o uso indevido de capitais estrangeiros em programas militares ou de vigilância estatal, ressaltando que a regulação se baseia em análise de riscos estruturais, não em restrições genéricas aos países listados.
Com a nova lei, empresas americanas enfrentarão maior complexidade operacional ao investir no exterior, especialmente em tecnologia e ciência de ponta, enquanto o governo sinaliza uma postura mais equilibrada em relação à China sob o novo mandato de Trump, apesar da proposta manter certos freios técnicos ao acesso a inovações chinesas.
