Em manifestação técnica e formal enviada ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República Paulo Gonet Branco, por intermédio de parecer vinculado à Procuradoria-Geral da República, contradisse o pedido de abertura de investigação criminal contra o ministro André Mendonça formulado pelo ministro Alexandre de Moraes, considerando-o sem fundamentos jurídicos para prosseguimento.
Análise Jurídica e Fundamentação da PGR
A Procuradoria-Geral da República concluiu, após exame minucioso dos elementos submetidos à análise, que a representação apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes carecia de requisitos legais para ensejar abertura de investigação criminal contra o ministro André Mendonça, ao alegar ausência de comprovação de conduta enquadrada na tipificação penal do abuso de autoridade prevista na Lei nº 13.869/2019.
O parecer destacou que os relatórios internos da Polícia Federal, embora constituíssem material investigativo no âmbito das operações Compliance Zero e Sem Desconto, não possuíam caráter de investigação formal nem constituíam prova idônea para a configuração do crime imputado, sendo, portanto, insuficientes para sustentar o pedido de abertura de processo pela via penal.
A PGR afirmou que cabe ao Plenário do STF decidir se há foco criminal contra magistrado ou não, diante da ausência de base legal para a acusação.
Repercussão Institucional e Desdobramentos Processuais
A Procuradoria-Geral reiterou sua posição favorável ao indeferimento dos pedidos de revisão de custódias cautelares dos réus envolvidos nas operações Compliance Zero e Sem Desconto, mantendo a validade das decisões preventivas que decorrem de avaliação prévia da gravidade dos indícios investigativos e da necessidade de preservação das investigações em curso.
Em pronunciamento conjunto com a O AB, a PGR concordou com a necessidade de salvaguarda do sigilo profissional da advocacia, determinando a exclusão de comunicações, contratos e diálogos estritamente reservados à exercício forense que não guardem relação direta com os fatos apurados, preservando dados privilegiados contra exposição pública.
