O juiz federal do Texas Cory Liu sentenciou que o TikTok violou a Lei de Proteção ao Consumidor do estado ao classificar inadequadamente conteúdo para menores como "difícil de encontrar" em vez de "proibido", contrariando a eficácia anunciada do recurso "Modo Restrito" e descumprindo compromissos de segurança infantil alegados pela plataforma.
Contexto Legal e Desdobramentos Judiciais da Ação Civil
O magistrado concluiu que a prática sistemática da empresa configurou fraude ao consumidor ao omitir a remoção efetiva de material protegido por lei, apesar de ter comunicado aos usuários que filtraria adequadamente conteúdo inadequado, configurando assim engano quanto à segurança das crianças na plataforma.
A ação civil, ajuizada pelo Procurador-Geral do Texas Ken Paxton em janeiro de 2025, encontra-se em fase de sentença, com julgamento previsto para o próximo mês, quando serão definidas as penalidades e medidas corretivas necessárias para reparar o dano causado às crianças e corrigir a conduta irregular da plataforma.
TikTok classificou inadequadamente conteúdo protegido para menores como "difícil de encontrar", não como proibido, violando a lei estadual de proteção ao consumidor.
Repercussão Institucional e Perspectivas Futuras
O gabinete do Procurador-Geral Ken Paxton confirmou que o caso avançará diretamente para fase decisória, onde o juiz determinará sanções específicas, possivelmente incluindo multas milionárias e reestruturação obrigatória das práticas de moderação de conteúdo da plataforma.
Especialistas apontam que a decisão representa um marco regulatório ao responsabilizar redes sociais por falsas garantias de segurança infantil, pressionando outras plataformas a revisarem seus protocolos de proteção e transparência perante autoridades estaduais.
