Na sexta-feira (16/10), durante sabatina no Jornal Nacional da TV, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) confirmou que não pretende revertir o fim da escala 6×1, aprovada pela PEC 30/2023, que estabelece jornada máxima de 40 horas semanais após 12 meses de transição e dois dias de descanso semanal remunerado sem redução salarial.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
Ponto de Destaque
A PEC foi aprovada por unanimidade na votação final no Congresso, com a única dissensão sendo um voto contrário no Senado, consolidando a extinção da escala 6×1.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos Políticos
Atenção / Ponto Crítico
A transição para a jornada de 40 horas semanais deve ser concluída em 12 meses após a promulgação da PEC, sob pena de descaracterização da norma legal.
