O ministro do Planejamento e O rçamento, Bruno Moretti, afirmou nesta quinta-feira que o governo federal prevê a obtenção de superávit primário em 2027, considerando as despesas não formalmente integradas ao cálculo da meta fiscal, mesmo diante da projeção de desaceleração dos gastos obrigatórios prevista no Projeto de Lei O rçamentária Anual (PLOA) de 2027, que será encaminhado ao Congresso até 31 de agosto.
Contexto Institucional e Estrutura Fiscal do PLOA 2027
A declaração do ministro ocorreu em entrevista à emissora GloboNews e foi corroborada por documentos técnicos do Ministério da Economia, que indicam que o superávit primário esperado para 2027 será alcançado graças à combinação de ajustes estruturais, como a limitação do crescimento das despesas com pessoal a 0,6% ao ano e a exclusão de parte das receitas do petróleo da base de cálculo das despesas obrigatórias em saúde, previstas em projeto de lei aprovado este mês pelo Congresso Nacional.
Essas medidas fazem parte do arcabouço fiscal vigente, que estabelece gatilhos de ajuste automáticos após o déficit registrado em 2025, e reforçam o compromisso do Executivo em preservar políticas públicas prioritárias enquanto busca equilibrar as contas fiscais de forma sustentável.
O governo espera gerar mais arrecadação do que despesa em 2027, transformando o orçamento em realmente equilibrado e colocando a dívida pública em trajetória de sustentabilidade.
Repercussão Jurídica e Desafios na Aprovação Legislativa
O ministro ressaltou que o PLOA 2027 será submetido ao Congresso até 31 de agosto, com a expectativa de que a bancada governista consiga aprovar o texto sem necessidade de alterações adicionais, já que o mecanismo de ajuste fiscal já está ativo e prevê a correção automática dos parâmetros orçamentários.
Especialistas em direito tributário apontam que a exclusão de receitas petrolíferas do cálculo das despesas com saúde pode gerar questionamentos jurídicos sobre a constitucionalidade da medida, enquanto órgãos de controle como a CGU e a STF serão acionados para verificar a aderência da proposta ao arcabouço fiscal.
