Em protesto coordenado entre 2 e 3 de outubro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) interromperam o fluxo das apostas digitais ao exibir mensagens contrárias à MP 1.394/2026 nos estádios do São Paulo-FC x Santos e Atlético-MG x Bragantino, reiterando a exigência de legalização regulada para preservar a proteção dos apostadores.
Contexto Institucional e Histórico da Regulação das Bets
A ANJL e o IBJR, entidades que representam operadoras previamente licenciadas no mercado de apostas esportivas, protocolaram manifestação conjunta durante os jogos deste fim de semana, utilizando placas ao redor dos campos para divulgar slogans como "Proibir não é proteger" e "A proibição não acaba com as apostas", em clara oposição à Medida Provisória 1.394/2026, que suspendeu as atividades das bets sob pena de aplicação de sanções administrativas e criminais.
A medida, editada pelo governo federal em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, institui um prazo inicial de 60 dias para a regularização do setor, prorrogável por mais 60 dias caso o Congresso não homologue a norma até a data limite, enquanto o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, informou que 78 mil sites ilegais já haviam sido desativados até a última sexta-feira, elevando o total de domínios identificados para cerca de 88 mil.
Mais de 88 mil sites de apostas ilegais foram identificados no país, segundo dados oficiais do governo federal.
Repercussão Jurídica e Estratégias de Fiscalização
O governo federal reiterou seu compromisso com a erradicação do mercado clandestino ao anunciar a criação do Departamento de Fiscalização da Senacom, órgão vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor responsável por monitorar não apenas as bets, mas também práticas como cambismo digital e tráfico de combustíveis vinculados ao ecossistema ilegal.
A Polícia Federal também estabeleceu uma coordenação específica para investigar lavagem de dinheiro vinculada às plataformas de apostas, em resposta à denúncia de que organizações criminosas utilizam o ambiente digital para aplicar golpes contra apostadores vulneráveis.
