No Senado Federal, em sessão plenária realizada na terça‑feira, 6 de novembro, foi aberto o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que visa extinguir a tradicional escala 6×1 e estabelecer jornada máxima de 40 horas semanais, enquanto o candidato da oposição, senador Flávio Bolsonaro (PL‑RJ), classificou a iniciativa como "oportunista" e reiterou sua defesa de modelo de remuneração por hora trabalhada.
Contexto Institucional e Histórico da Proposta de Emenda à Constituição
A PEC 221/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados em maio de 2023, estabelece a jornada semanal limitada a 40 horas e as diárias a oito horas, assegura dois dias de descanso semanal remunerado — preferencialmente no domingo — e proíbe qualquer redução salarial, inclusive dos pisos regionais; a transição para a nova configuração será gradual, com a jornada reduzida para 42 horas dois meses após a promulgação e para 40 horas no décimo segundo mês, enquanto as folgas semanais passam a valer já no segundo mês e os acordos coletivos podem flexibilizar as escalas desde que garantam ao menos um dia de descanso.
Nos últimos anos, o debate sobre a 6×1 tem sido marcado por forte polarização política: o governo federal, representado pelo presidente Lula (PT), defende a alteração constitucional como medida de justiça social para trabalhadores de baixa renda, enquanto setores da oposição, liderados por Flávio Bolsonaro e seu aliado Rogério Marinho (PL‑RN), defendem a PEC 12/2026, que permite a definição da jornada e da escala mediante acordo individual ou coletivo, com remuneração proporcional ao tempo trabalhado.
A PEC 221/2019 prevê redução da jornada para 40 horas semanais sem alteração salarial, impactando diretamente o custo da hora trabalhada em cerca de 10% para os empregadores.
Repercussão Jurídica e Econômica das Propostas
A Procuradoria‑Geral da República e a Comissão de Constituição e Justiça do Senado já iniciaram análise da PEC 221/2019; caso seja aprovada sem modificação, precisará de cinco sessões plenárias e de ao menos 49 votos em dois turnos para avançar à promulgação, enquanto a PEC 12/2026 segue em exame na mesma comissão, sem prazo definitivo para conclusão.
Empresários reunidos em manifesto assinado por cerca de 3 mil entidades – incluindo Fiesp, CNI, CNC, CNA e CNT – apontam que a escala fixa aumentaria o custo da hora em torno de 10%, geraria necessidade de contratações adicionais ou pagamento de horas extras para cumprir a segunda folga semanal e reduziria a previsibilidade financeira das empresas; já os defensores da PEC de Lula sustentam que a medida restabelece direitos fundamentais aos trabalhadores informais e formais que dependem da estabilidade laboral.
