Justiça nega pedido de suspensão da IA de advocacia da Enter

A Justiça Federal negou liminar da O AB SP que pleiteava a suspensão das atividades jurídicas da Enter, empresa de inteligência artificial voltada para o apoio ao exercício da advocacia, preservando assim a continuidade dos serviços considerados pela ordem como 'advocacia sem advogado', enquanto determinou a preservação compulsória de documentos e registros da plataforma desde 1º de janeiro de 2024.

A decisão, proferida pela juíza federal Raquel Fernandez Perrini em 21 de outubro, acolheu parcialmente o pedido da O rdem dos Advogados do Brasil em São Paulo (O AB SP), que ajuizou ação civil pública em outubro contra a Enter, com fundamento na alegada prática de 'advocacia sem advogado', conceito este utilizado para descrever a prestação de serviços jurídicos automatizados sem supervisão efetiva e responsabilização direta do advogado habilitado.

A ordem requeriu, inicialmente, a interrupção imediata das atividades, a proibição de publicidades que configurassem o produto como substituto do advogado e a suspensão de novas contratações, além da imposição de supervisão humana auditável por profissionais do Direito; entretanto, apenas o requerimento de preservação de provas relativas ao funcionamento da plataforma foi acatado judicialmente.

A decisão judicial reforça a necessidade de que as ferramentas de IA operem sob supervisão efetiva dos advogados, conforme defendido pela O AB SP, que manteve o fundamento na proteção da autonomia profissional e da responsabilidade disciplinar dos juristas.

A Enter manifestou-se favoravelmente à decisão, afirmando que já havia se oferecido voluntariamente a preservação documental e que sua plataforma submete todo conteúdo a auditoria e revisão humana, com a decisão final sempre sendo tomada pelo advogado habilitado.