O Senado Federal concluiu, em dois turnos, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a escala 6×1 de trabalho, medida que, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), beneficia diretamente 192.078 trabalhadores no Distrito Federal, gerando expectativa quanto à reorganização das relações trabalhistas e aos impactos setoriais iminentes.
Contexto Institucional e Jurídico da PEC
A aprovação da PEC que extingue a escala 6×1, realizada no Senado Federal em outubro de 2023, representa um marco regulatório sem precedentes ao substituir a estrutura atual de jornada por um modelo mais flexível, permitindo jornadas estendidas sem a obrigatoriedade de horas extras pagas além do limite estabelecido previamente.
A expectativa quanto à implementação da norma é reforçada pelos dados do MTE, que identificam 192.078 trabalhadores no Distrito Federal diretamente vinculados à alteração contratual prevista na nova redação constitucional.
Mais de 192 mil trabalhadores no Distrito Federal estão diretamente beneficiados pela aprovação da PEC que elimina a escala 6×1.
Repercussão Setorial e Desafios da Implementação
A advogado trabalhista André Santos, secretário da Comissão Especial de Direito do Trabalho da CFOAB, alerta que as novas regras se aplicam aos contratos em vigor, exigindo das empresas a reorganização das escalas de trabalho, o ajuste nos sistemas de controle de ponto e a possível ampliação dos quadros funcionais para adequação ao novo regime.
Sebastião Abritta, presidente do Sindicato do Comércio Varejista (Sindivarejista-DF), considera inoportuno o momento da aprovação da medida nas vésperas eleitorais e defende diálogo entre governo, empregadores e trabalhadores para garantir transição equilibrada e preservação dos direitos.
