No âmbito do 3º Encontro Nacional da Primeira Infância (ENAPI), organizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás entre 26 e 28 de novembro, 1.200 prefeitos, parlamentares, pesquisadores, representantes da sociedade civil e autoridades do Poder Judiciário se reuniram para debater a urgência de aprimorar a governança orçamentária voltada à primeira infância, diante de dados que revelam sérios atrasos na cobertura de indicadores essenciais como mortalidade materna, cesáreas e permanência de crianças em creches.
Ampliação Constitucional dos Tribunais de Contas na Fiscalização da Primeiros Anos de Vida
Dados consolidados no Portal da Primeira Infância do TCE-GO evidenciam que o Brasil permanece aquém da meta ideal na cobertura de doze indicadores relacionados à primeira infância, com três itens críticos em estado de alerta máximo: mortalidade materna, procedimentos de cesárea e crianças matriculadas em creches; os demais nove apresentam níveis de cuidado ou alerta, abrangendo desde o acompanhamento do pré-natal até o acesso a saneamento básico.
O 3º ENAPI, promovido pelo TCE-GO sob a coordenação do conselheiro Edson Ferrari, presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do IRB, visa institucionalizar um novo modelo de gestão pública que vá além da auditoria contábil tradicional, priorizando o planejamento estratégico e a rastreabilidade dos recursos alocados aos primeiros anos de vida.
Apenas 25% dos municípios brasileiros contam com planos efetivos de ação para os doze indicadores críticos da primeira infância, segundo levantamento do TCE-GO.
Repercussão Técnica e Desafios na Implementação de Políticas Públicas para Crianças
Edson Ferrari ressaltou que a ausência de orçamentos coordenados compromete a efetividade das políticas transversais, exigindo das administrações uma postura mais proativa na articulação entre saúde, educação e assistência social para garantir direitos fundamentais constitucionais.
Com a próxima fase do ENAPI prevista para o ano seguinte, especialistas apontam que a efetivação dessas medidas dependerá da capacidade dos municípios em absorver recursos com transparência e na criação de mecanismos de monitoramento contínuo dos indicadores estabelecidos pelo TCE-GO.
