A Justiça Federal formalizou 12 réus, incluindo membros da cúpula da Voepass, pela tragédia aérea ocorrida em 9 de agosto de 2024 em Vinhedo, interior de São Paulo, que vitimou 62 pessoas e resultou na abertura de processo penal pelo Ministério Público Federal (MPF) por crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo e sinistro em transporte aéreo.
Contexto Institucional e Jurídico da Denúncia
A apuração conduzida pelo MPF e corroborada pelo relatório técnico do Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) revelou que o acidente envolveu um ATR-72 (PS-VPB), cuja aeronave não deveria ter decolado devido à falha no sistema Airframe De-Icing, com acúmulo comprovado de gelo nas superfícies críticas, o que provocou estol aerodinâmico e queda em área residencial; os envolvidos foram indiciados com base em denúncia aceita pela Justiça Federal após investigações policiais da PF que apontaram responsabilidade direta dos réus na omissão das medidas preventivas de manutenção e na manutenção inadequada da aeronave.
O processo penal também aborda a cultura organizacional da Voepass, marcada por priorização excessiva da economia de recursos e do lucro, conforme evidenciado pelos acordos de não persecução penal firmados por quatro investigados da PF, que não foram denunciados pelo MPF, e pela persistência de três voos anteriores com o mesmo avião em condições irregulares, reforçando a teoria de risco sistemático à segurança operacional.
O ATR-72 (PS-VPB) deveria permanecer devido ao sistema Airframe De-Icing inoperante, com gelo acumulado nas superfícies críticas, provocando estol aerodinâmico que culminou na queda fatal em Vinhedo.
Repercussão Legal e Desafios Futuramente
O MPF destacou que os crimes imputados não se restringem ao acidente imediato, mas se articulam com riscos já identificados em três voos anteriores operados com o mesmo ATR-72, evidenciando padrão de negligência institucional; a defesa da Voepass afirma que mantém a segurança operacional como princípio desde seus 33 anos de atuação e promete colaborar integralmente com as autoridades judiciais.
As famílias das vítimas, representadas pelo advogado Leonardo Amarante, celebraram o avanço processual como inédito no Brasil para acidentes aéreos, exigindo rigor na apuração e condenação efetiva dos responsáveis para garantir justiça efetiva aos falecidos e suas famílias.
