O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, rompeu sigilo de documentos derivados do Caso Master, como o Dark Horse, e requer acesso à íntegra do inquérito das fake news (nº 4.781/DF), ainda sob restrição judicial, acusando o ministro Alexandre de Moraes de incluir seu nome no processo com base em relatórios sem identificação, data ou respaldo legal suficiente para fundamentar a acusação.
Contexto Institucional e Antecedentes da Controvérsia
A apuração revelou que Mendonça teria obtido acesso a relatórios derivados do Caso Master, incluindo o chamado Dark Horse, e questiona a legitimidade da inclusão de seu nome no inquérito das fake news pelo ministro Alexandre de Moraes, alegando que tais documentos foram produzidos por meio de atividades ilícitas da Polícia Federal e carecem de elementos probatórios necessários para configurar justa causa.
O s relatos técnicos apontam que os relatórios utilizados pelo ministro do STF foram elaborados sem autor identificado, sem data definida e sem respaldo em normas jurídicas vigentes, configurando, segundo Mendonça, uma instrumentalização abusiva do aparato policial para fins que fogem aos objetivos institucionais previstos na Constituição Federal de 1988.
André Mendonça denuncia que Alexandre de Moraes incluiu seu nome no inquérito das fake news com base em relatórios apócrifos, sem identificação nem respaldo legal.
Repercussão Jurídica e Desafios para a Transparência
A manifestação de Mendonça gerou forte reação da sociedade civil e de juristas, que destacam a necessidade de esclarecer se o STF cumpriu com o dever constitucional de fundamentar decisões judiciais com elementos idôneos e se o uso de documentos obtidos por meios irregulares viola o princípio da legalidade processual.
A solicitação de acesso à íntegra dos autos do inquérito nº 4.781/DF ainda depende da desclassificação do sigilo, medida que pode redefinir os contornos do debate sobre privacidade, transparência institucional e limites do poder de investigação no Brasil contemporâneo.
