A Justiça do Rio de Janeiro determinou o bloqueio de bens no valor de R$ 5 milhões pertencentes ao ex-secretário de Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília (SERGB) e candidato ao Senado nas eleições de 2026, André Luís Dantas Ferreira, conhecido como André Moura, em decorrência de suposta fraude na contratação de uma plataforma educacional pela pasta durante sua gestão.
Contexto Institucional e Procedimentos da Investigação
A decisão foi proferida pela 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital em ação de improbidade administrativa ajuizada em julho deste ano pelas 5ª e 8ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, com base em indícios de desvio de recursos públicos mediante a contratação irregular da Triunfo Consultoria Educacional Ltda. Pela Secretaria, mediada por meio da adesão indevida à ata de registro de preços do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cidrus), de Minas Gerais.
Segundo o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a contratação, firmada em dezembro de 2023 e prorrogada até dezembro de 2025, elevou o valor total para mais de R$ 5 milhões, beneficiando indiretamente Vanderlan Ribeiro Vieira, sócio-administrador da empresa e ex-assessor da administração sob a chefia de André Moura, além de Ricardo Cardoso dos Santos, então subsecretário de Administração da SERGB, que participou ativamente da formalização do contrato.
O bloqueio judicial atinge patrimônio equivalente a mais de seis mil licenças educacionais contratadas em valores superiores aos previstos no edital original.
Repercussão Jurídica e Desdobramentos Administrativos
A medida foi deferida com fundamento na incompatibilidade funcional entre a plataforma educacional contratada — voltada ao reforço escolar — e a finalidade real da aquisição pelo Estado, que visava capacitar gestores e servidores públicos em gestão orçamentária, financeira e de convênios, conforme conclusão técnica do Grupo de Apoio Técnico Especializado (Gate/MPRJ).
As Promotorias apontam ainda indícios de má-fé administrativa e enriquecimento ilícito por parte dos investigados, com a Triunfo apresentando reduzida capacidade operacional e patrimonial desde sua constituição em 2022, sem vínculos empregatícios formais registrados.
