A 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) negou, em decisão proferida nesta quarta-feira, o pedido de alvará judicial formulado pela influenciadora Távila Gomes, que pleiteava a autorização para utilizar e monetizar a imagem do seu filho, de dois anos de idade, em publicações comerciais nas redes sociais. O magistrado considerou que a exposição contínua da intimidade infantil para fins mercadológicos viola o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao constituir exploração econômica de incapaz. O processo, registrado sob sigilo de justiça, foi com base em documentos judiciais obtidos por meio de acesso legítimo aos autos.
Contexto Processual e Fundamentação Legal da Decisão Judicial
A análise detalhada do documento revela que Távila Gomes, com aproximadamente 300 mil seguidores nas plataformas digitais, sustenta que a participação do filho de dois anos em sua rotina cotidiana — registrada em conteúdos de maternidade divulgados online — autorizaria o uso controlado de sua imagem em campanhas pagas e programas de remuneração. A defesa argumentou que a criança atuaria de forma incidental e coadjuvante, com valores obtidos retidos para despesas futuras relacionadas ao desenvolvimento do menor, em clara tentativa de adequar a prática às exceções previstas no ECA para representação artística.
Nos autos, o juiz Adhailton Lacet Correia Porto destacou que a configureção de 'sharenting' comercial caracteriza violação à cláusula pétrea do ECA, que proíbe expressamente o trabalho infantil e assegura à criança proteção integral contra abusos decorrentes da exploração econômica. A decisão reforça que a dignidade do menor e seu direito ao desenvolvimento biopsicossocial livre de pressões mercadológicas são bens indisponíveis, sendo incompatíveis com a configuração de relação de trabalho indireta e contínua travestida de afeto doméstico.
A decisão judicial reforça que a dignidade da criança e seu direito ao desenvolvimento biopsicossocial livre de pressões mercadológicas são bens indisponíveis e impenhoráveis.
Repercussão Institucional e Desdobramentos Futuramente
A notificação gerou imediata reação do Conselho Tutelar da Capital, que classificou a iniciativa como 'ameaça estrutural à proteção integral da infância' e indicou encaminhar denúncia ao Ministério Público para apuração sobre possível descumprimento do artigo 227 da Constituição Federal. Até o momento, Távila Gomes não se manifestou publicamente sobre o desfecho judicial, apesar de ter mantido canais ativos para comunicação com seus seguidores.
Especialistas em direito da criança apontam que a decisão representa marco jurisprudencial relevante para casos semelhantes envolvendo monetização de conteúdo familiar em redes sociais. Com base no princípio da proteção integral prevista no ECA (art. 4º), o precedente pode consolidar entendimento sobre a inadmissibilidade de qualquer forma de comercialização indireta da imagem infantil, mesmo com suposta autorização parental.
