STF confirma validade do poder de requisição do Ministério Público em decisão unânime

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quinta-feira (3), a ADI 5982, que questionava dispositivos da Lei Complementar nº 75/1993 relativos ao poder de requisição do Ministério Público, reafirmando sua validade como instrumento estratégico para o exercício de atribuições extrajudiciais em defesa de direitos sociais e individuais indisponíveis.

A decisão do STF, proferida por unanimidade pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin, com voto favorável de Cristiano Zanin após ajuste de posição inicial do relator Nunes Marques, assegura ao Ministério Público a possibilidade de requisitar documentos, exames, perícias e serviços temporários sem subordinação judicial prévia, preservando a efetividade de suas investigações em áreas sensíveis como meio ambiente, patrimônio público e proteção a grupos vulneráveis.

O julgamento transitou em julgado com a improcedência dos dois dispositivos contestados, consolidando o entendimento de que a Administração Pública não pode condicionar o cumprimento das requisições ministeriais à motivação prévia, sob pena de desvirtuar a própria natureza do instrumento legal previsto na Lei Complementar nº 75/1993.

A Lume/CNPG destacou que a sentença fortalece a capacidade institucional do Ministério Público para atuar com agilidade na proteção de bens coletivos e direitos fundamentais, especialmente em processos que demandam investigações técnicas complexas e imediatas.

Especialistas em direito administrativo indicam que a manutenção da prerrogativa evita dilatações processuais e assegura a continuidade das ações judiciais e extrajudiciais em defesa do patrimônio público e dos direitos de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.