No dia 28 de agosto, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou o destaque do julgamento sobre a tributação de lucros de empresas brasileiras no exterior, que será realizado em sessão plenária física na Corte, após nove ministros já terem votado virtualmente em decisão que permite a cobrança de IRPJ e CSLL sobre ganhos de controladas da Vale em países com tratados contra a dupla tributação.
Contexto Institucional e Histórico da Disputa Tributária
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2014, que anulou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre os lucros das controladas da Vale no exterior, baseou-se na prevalência dos tratados internacionais firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação, reconhecendo como legítima a estrutura de controle acionário que vincula as subsidiárias estrangeiras à controladora brasileira.
A União recorreu ao STF com o objetivo de afastar a aplicação desses tratados e autorizar a tributação dos lucros auferidos por cinco sociedades controladas — Brasilux e Rio Doce Europa S. A. R. L. (Luxemburgo), Rio Doce Internacional S/A (Bélgica), Rio Doce Comércio Internacional (Dinamarca) e Brasamerican Limited (Bermudas) —, com votação preliminar indicando 6 a 3 a favor da tributação nos casos com acordos e 7 a 2 no caso das Bermudas.
O placar preliminar nas negociações indica 6 a 3 a favor da tributação nos casos com tratados internacionais e 7 a 2 no caso das Bermudas.
Repercussão Jurídica e Consequências Estratégicas
O ministro Luiz Fux acompanhou o relator, defendendo a manutenção da decisão do STJ, enquanto Gilmar Mendes divergiu ao argumentar que o acréscimo patrimonial da controladora decorrente da participação em empresas no exterior não constitui dupla tributação, já que o imposto seria devido apenas à controladora e não à subsidiária estrangeira.
A expectativa é que o julgamento físico amplie o debate sobre a segurança jurídica dos investimentos brasileiros no exterior, com possíveis efeitos sobre o modelo de estruturação societária internacional adotado por empresas como a Vale, além de impactar futuras negociações de tratados e políticas fiscais setoriais.
