A audiência de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli, condenada a cinco anos e três meses de reclusão por perseguição armada a um cidadão durante as eleições de 2022, foi marcada para 29 de outubro pela Justiça italiana, que determinou o exame dos requisitos legais para o cumprimento do tratado de extradição entre Itália e Brasil, enquanto a defesa brasileira questiona a admissibilidade do novo pedido com base em deficiências processuais e violações aos direitos humanos.
Análise Processual e Garantias Constitucionais no Contexto da Extradição
A Corte de Apelações de Milão, responsável pela análise da solicitação da Itália, acatou um recurso preliminar da defesa brasileira no qual se alega a inexistência de condições médicas adequadas para a detenção na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (Colmeia), onde Zambelli se encontra sob custódia preventiva em regime diferenciado, com base em laudos periciais que apontam risco à integridade física e ao direito à saúde, agravado pelo histórico de atendimento caritativo no exterior.
O caso remonta à condenação definitiva da parlamentar em dois processos criminais no Brasil, ambos com trânsito em julgado, nos quais se comprovou sua conduta de risco à ordem pública ao acompanhar e ameaçar o alvo com arma de fogo durante campanha eleitoral, fato este que configurou violação à Lei nº 13.974/2019 (Lei da Perseguição) e à Lei nº 14.127/2021 (Lei das Fake News), culminando na decisão judicial que autorizou sua prisão preventiva no exterior.
A sentença brasileira condenou Zambelli a cinco anos e três meses de prisão por prática de perseguição armada com agravo à integridade física da vítima durante eleições.
Repercussão Diplomática e Estratégias Jurídicas na Luta Pela Não-Extradição
O Ministério das Relações Exteriores italiano comunicou que a decisão final cabe aos tribunais italianos, que deverão verificar se o processo respeita o princípio da proporcionalidade e os padrões mínimos de tratamento garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos, enquanto o governo brasileiro reiterou sua posição de que a extradição é imprescindível para o cumprimento da justiça nacional.
Segundo os advogados da defesa, liderados pelos italianos Sammarco e pelo escritório brasileiro Eduardo Mauricio, o novo pedido deve ser indeferido por violar o devido processo legal, carecer de assegurança às garantias processuais italianas e ferir princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana e o direito ao recurso efetivo, já que a Itália não poderá garantir condições dignas de prisão à ré no sistema prisional brasileiro.
