No Distrito Federal, uma consumidora diagnosticada com transtorno do jogo patológico ingressou com ação judicial contra uma plataforma de apostas online após movimentar R$ 393 mil em 3,7 mil operações, gerando prejuízo estimado de cerca de R$ 100 mil, o que culminou na determinação judicial do bloqueio integral da conta e da inclusão em bases de autoexclusão, conforme previsto no artigo 26, inciso VI, da Lei nº 14.790/2023.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
Ponto de Destaque
A ação resultou na inclusão da consumidora nas bases de autoexclusão da plataforma e no bloqueio integral da conta com impedimento de novo cadastro sob fundamento legal.
Repercussão Jurídica e Estratégia Regulatória
Atenção / Ponto Crítico
A mancância da proteção ao jogador pode acarretar sanções administrativas e responsabilização criminal conforme disposto na Lei nº 14.790/2023.
