Aprovação da Câmara, em 13 de agosto, do Projeto de Lei 3083/2026 reacende o debate sobre a regulamentação da conversão oficial de milhas e pontos de programas de fidelidade em dinheiro, com possibilidade de criação de reserva de mercado e obrigação às empresas de disponibilizar mecanismos autorizados para resgate financeiro, enquanto o Senado aguarda decisão que pode redefinir relações entre consumidores, operadoras e o Judiciário.
Contexto Institucional e Jurídico da Regulamentação
O Projeto de Lei 3083/2026, aprovado na Câmara dos Deputados em 13 de agosto, estabelece que os consumidores poderão trocar milhas e pontos de programas de fidelidade por valor monetário, obrigando as empresas a disponibilizar mecanismo oficial de conversão em dinheiro, com a contratação de operadores independentes que cumpram requisitos específicos, incluindo atuação há ao menos sete anos, ausência de recuperação judicial nos últimos cinco anos e independência das companhias aéreas.
Além da regulamentação proposta, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento em agosto último ao reconhecer o valor patrimonial das milhas aéreas e pontos de fidelidade como ativos executáveis, admitindo sua penhora para quitação de dívidas, o que reforça a necessidade de mecanismos transparentes e legalmente estruturados para sua conversão.
