O governo Lula anunciou, em 9 de outubro, pacote de redução de tributos sobre gasolina e subsídios ao diesel e etanol, com validade inicial de 30 dias e custo estimado de R$ 5,2 bilhões, visando mitigar a pressão inflacionária nos combustíveis e estimular o consumo interno em um cenário de instabilidade econômica e contexto eleitoral.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
A iniciativa foi formalizada pela equipe econômica do Ministério da Economia, com a desoneração federal da gasolina ampliada de R$ 0,63 para R$ 0,89 por litro, inclusive com a anulação das alíquotas de PIS/Cons/Cofins e CIDE-Combustíveis, enquanto o subsídio ao diesel importado foi elevado em R$ 1,40 por litro e o do etanol subiu de R$ 0,25 para R$ 0,43 por litro, medidas que repercutem diretamente sobre os preços ao consumidor final.
O quadro normativo atual reediça o que já havia sido adotado em 2022 pelo governo Bolsonaro durante sua campanha eleitoral, quando foi sancionada lei complementar que classificou combustíveis como bens essenciais e limitou as alíquotas estaduais de ICMS sobre tais produtos, apesar da recente decisão do STF em junho de 2023 que validou acordo para ressarcimento de R$ 27 bilhões aos estados após ação movida por governadores contra a anterior desoneração fiscal.
Pacote tributário federal custa R$ 5,2 bilhões e amplia desoneração da gasolina para R$ 0,89 por litro com anulação do PIS/Cofins e CIDE.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
Governadores de diversos estados manifestaram insatisfação com as medidas federais, alegando perdas significativas na arrecadação própria e risco à manutenção de serviços públicos essenciais, fato que já havia motivado ação direta no STF em 2022 contra medidas similares adotadas pelo governo anterior.
A decisão do STF em junho de 2023 que homologou acordo para ressarcimento de R$ 27 bilhões pela União aos estados reforça o caráter contencioso e institucional das negociações fiscais entre os níveis federativo e estadual, sinalizando fragilidade no equilíbrio orçamentário regional.
