Em outubro de 2024, a Polícia Federal deflagrou cinco mandados de prisão preventiva, dois de prisão temporária e 25 de busca e apreensão em unidades da Federação, desvendando uma suposta estrutura para ampliar o regulatório do Banco de Brasília (BRB) e viabilizar a aquisição do Banco Master por meio de aumento de capital de R$ 750 milhões, operação que gerou suspeita de violação constitucional ao vincular o Fundo de Participação dos Estados (FPE) a interesses privados, segundo parecer da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Contexto Institucional e Antecedentes da Investigação
A investigação da Polícia Federal, coordenada pela Subprocuradoria-Geral da República e documentada em relatório sigiloso obtido em outubro de 2024, aponta para um plano estratégico que previa a utilização do aumento de capital realizado em agosto de 2024 — homologado pelo Banco Central e viabilizado por fundos vinculados ao Master — como mecanismo para ampliar o poder regulatório do BRB e facilitar a compra de ativos do próprio grupo financeiro, configurando dependência artificial e possível prática de enriquecimento ilícito.
O parecer da PGDF, emitido em junho de 2024 pelo subprocurador-geral Iran Machado Nascimento, considerou inconstitucional a proposta inicial de o FPE servir como garantia em um acordo entre o DF e um sindicato bancário formado por BTG Pactual, XP e CitiGroup, ao prever repasses econômicos derivados da variação das ações do BRB, o que violaria o artigo 165 da Constituição Federal, que assegura ao fundo apenas finalidade de pagamento de débitos com a União ou prestação de garantia à ente federativo.
O aumento de capital de R$ 750 milhões homologado em agosto de 2024 permitiu ao BRB adquirir carteiras de crédito e ativos do Grupo Master totalizando bilhões de reais em curto intervalo.
Repercussão Jurídica e Desdobramentos Estratégicos
A manifestação da PGDF reforçou que o FPE não pode ser utilizado para garantir obrigações contratuais com entidades privadas, sob pena à inconstitucionalidade confirmada por parecer técnico do subprocurador-geral Iran Machado Nascimento, que destacou: "não existe aqui qualquer autorização constitucional para a vinculação das receitas do FPE para pagamento, ou mesmo garantia, a ser feita perante nenhum outro ente (público ou privado) que não seja a União"
A Polícia Federal mantém que o conjunto de operações — desde o aumento de capital até as trocas de mensagens entre Paulo Henrique Costa e Daniel Vorcaro — demonstra clareza no plano decisório para integrar o Master ao BRB até 2026, com uso do FPE como contragarantia em pedido de empréstimo de R$ 6,6 bilhões aprovado pela CLDF em junho deste ano.
