O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região anulou, em decisão proferida em maio deste ano, o auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego contra Ana Cristina Gayotto de Borba, esposa do desembargador Jorge Luiz de Borba, por suposta violação à Lei Federal nº 12.845/2013 (Trabalho Escravo), suspendendo temporariamente a tramitação da Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho que analisa a caracterização do trabalho análogo à escravidão envolvendo a trabalhadora resgatada Sônia Maria de Jesus, cuja situação extrema foi constatada durante operação conjunta realizada em junho de 2023.
Contexto Institucional e Antecedentes da Apuração
Sônia Maria viveu mais de 40 anos em condições análogas à escravidão sem direitos trabalhistas básicos em residência oficial vinculada ao Judiciário catarinense.
