O Tribunal Superior Eleitoral ainda não estabeleceu diretrizes claras para a aplicação da inteligência artificial nas campanhas eleitorais, apesar de a propaganda já estar em curso e o horário eleitoral gratuito iniciar na próxima sexta‑feira (28), gerando dúvidas sobre a regularidade de conteúdos gerados por IA, como o vídeo com uso de deepfake envolvendo o ex‑presidente Jair Bolsonaro.
Contexto Institucional e Debate Técnico sobre Regulação de IA
A reunião ordinária dos ministros do TSE, realizada em 18 de junho, teve como foco principal a ausência de consenso quanto à definição de limites para o uso de ferramentas de inteligência artificial nas propagandas eleitorais e na produção de conteúdos sintéticos, como deepfakes e vídeos manipulados, que vêm sendo inseridos nas estratégias de campanha.
Além da discussão sobre a proibição geral de deepfakes, defendida pela ministra Estela Aranha, os ministros Nunes Marques e André Mendonça argumentaram que o uso criterioso da IA, denominado "IA do bem", não comprometeria a lisura do processo eleitoral, propondo que eventuais restrições fossem avaliadas caso a caso à medida que novas tecnologias surgissem.
A propaganda eleitoral já começou há uma semana e o horário gratuito inicia em 28 de junho, enquanto o TSE ainda não fixa limites para a IA.
Repercussão Jurídica e Desafios O peracionais nas Eleições Futuras
A falta de definição normativa gera incerteza jurídica para candidatos, partidos e plataformas digitais, que passam a analisar a viabilidade de empregar conteúdos produzidos por IA sem infringir regras de fair play eleitoral, conforme orientação dos ministros que defendem avaliação individualizada de cada caso.
A expectativa é que o TSE estabeleça, nos próximos meses, critérios específicos para distinguir entre usos legítimos da tecnologia – considerados isentos de risco – e aqueles que podem subverter a transparência do pleito, enquanto os ministros continuam a aguardar decisão judicial sobre o vídeo com IA envolvendo Bolsonaro.
